REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS ELETRODOMÉSTICOS E LÂMPADAS – PROJETO BÔNUS ELETROPAULO


Cláusula Primeira – Da definição de Projeto de Eficiência Energética

1.1. Em cumprimento e nos termos da legislação federal e das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aplicáveis, em especial a Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, Lei n° 11.465, de 28 de março de 2007, Lei n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010, Resolução Normativa n° 556, de 18 de junho de 2013 e Lei 13.280 de 06 de maio de 2016, ou a que vier substituí-la, “as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica ficam obrigadas a aplicar, anualmente, um montante de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final”, onde o projeto na modalidade “bônus”, denominado “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO”, da Concessionária ELETROPAULO, atende ao disposto nesta lei para a tipologia residencial.


Cláusula Segunda – Da definição do “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO

2.1. O “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” consiste na doação de eletrodomésticos e lâmpadas ineficientes (usados) e aquisição de modelos eficientes (novos) com bônus da concessionária de energia elétrica – ELETROPAULO, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica através da aquisição do equipamento novo e mais eficiente.

2.2. O consumidor residencial interessado em doar seu eletrodoméstico (refrigerador, televisão ou ar condicionado) usado ou lâmpada de sua residência, faz a adesão pela loja online www.tudobonus.com.br, cadastra-se, verifica as condições de participação e efetua a compra do eletrodoméstico novo, mediante disponibilidade de estoque.

Parágrafo único: No ato da entrega do eletrodoméstico novo (refrigerador, televisão ou ar condicionado), adquirido pelo consumidor, o consumidor receberá, sem qualquer cobrança adicional, 06 (seis) lâmpadas LED novas, mediante a doação de 06 (seis) lâmpadas incandescentes ou fluorescentes pelo consumidor.

2.3. O bônus residencial é uma das modalidades previstas no Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica que tem por objetivo a eficientização residencial por meio da substituição de eletrodomésticos ineficientes por modelos eficientes, garantindo dessa forma a redução do consumo de energia

2.4.O consumidor residencial que doar seu eletrodoméstico usado e ineficiente poderá adquirir um modelo novo e mais eficiente, com bônus de 26% a 51%, conforme o equipamento escolhido, valores exibidos no site e regras de participação descritas no presente regulamento.

2.5.No momento da entrega do eletrodoméstico e lâmpada novos, o consumidor ELETROPAULO destinará o eletrodoméstico e lâmpada usados para reciclagem ambientalmente correta, mediante doação de tais bens para a Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.804.529/0001-11, empresa contratada pela ELETROPAULO para a execução do “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO”.


Cláusula Terceira - Do enquadramento dos consumidores no Projeto

3.1. Enquadram-se no “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” os consumidores residenciais da ELETROPAULO, situados nos municípios e/ou distritos das subprefeituras de Barueri, Carapicuíba, Vila Mariana, Ipiranga, Mooca, Lapa, Pinheiros, Sé, São Mateus, Cidade Tiradentes, Guaianases, Itaim Paulista, Itaquera, São Miguel, Ermelino Matarazzo, Penha, Vila Maria, Vila Guilherme, Jaçanã/ Tremembé, Santana/ Tucuruvi, Freguesia/ Brasilândia, Casa Verde/ Cachoeirinha, Pirituba, Perus, Campo Limpo, Butantã, Parelheiros, Capela do Socorro, Cidade Ademar, Santo Amaro, M’Boi Mirim, Jabaquara, Santana do Parnaíba, Osasco, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Vargem Grande Paulista, Cajamar, Pirapora do Bom Jesus, São Paulo, Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Mauá, São Caetano do Sul, Cotia, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Embu, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Taboão da Serra (Área de Concessão da ELETROPAULO) e que atendam aos seguintes requisitos:
(I) Estar adimplente com os pagamentos das contas de energia elétrica, planos de pagamento de acordos negociados ou quaisquer outras obrigações perante a ELETROPAULO;
(II) Possuir eletrodoméstico compatível com tipo escolhido para doação desde que não tenha sido adquirido/recebido de outro projeto de eficiência energética, exceto nos casos de equipamentos adquiridos/recebidos há mais de 10 anos;
(III) Ser consumidor residencial de um dos municípios e/ou distritos das subprefeituras mencionadas acima.


Cláusula Quarta – Dos modelos de eletrodomésticos e lâmpadas contemplados no Projeto

4.1. O “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” contempla os seguintes modelos de eletrodomésticos e lâmpadas:
03 (três) modelos de refrigeradores: o grande, o médio e o pequeno, onde somente poderá optar pela compra do refrigerador grande se o consumidor tiver um modelo de refrigerador com volume mínimo de 350 litros para doação e assim sucessivamente, para o médio, capacidade mínima de 250 litros e para o pequeno 200 litros;
televisão LED, ar condicionado Split e lâmpada LED. Para adquirir a televisão de LED, o consumidor deverá ter para doar 1 (uma) televisão CRT (Tubo de raios catódicos) ou qualquer outro tipo desde que com consumo nominal acima de 100 W; para adquirir o condicionador de ar, o consumidor deverá ter para doar 1 (um) condicionador de ar com capacidade de refrigeração de 10.000 BTU’S; já para receber sem cobrança adicional as lâmpadas LED (seis lâmpadas LED), o consumidor deverá ter para doar 06 (seis) lâmpadas fluorescentes ou incandescentes.

Parágrafo único: O eletrodoméstico usado não pode ter sido adquirido ou recebido gratuitamente de projetos de eficiência energética realizados anteriormente, exceto nos casos de equipamentos adquiridos/recebidos há mais de 10 anos. Todos os eletrodomésticos para doação devem apresentar tempo de uso superior a 8 anos.


Cláusula Quinta – Dos documentos a serem apresentados no ato do recebimento do eletrodoméstico novo

No ato do recebimento do eletrodoméstico novo, adquirido pelo consumidor no “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO”, será necessário que o consumidor apresente a última conta de energia elétrica devidamente quitada e CPF ou documento com CPF.


Cláusula Sexta – Do local para compra dos eletrodomésticos novos

6.1. A compra dos eletrodomésticos novos pelos consumidores da ELETROPAULO poderá ser feita apenas pela internet, através do site “tudobonus.com.br”, utilizando o seu computador, celular ou tablet.


Cláusula Sétima – Dos eletrodomésticos novos disponíveis para aquisição

7.1. Os eletrodomésticos novos disponíveis para aquisição pelos consumidores da ELETROPAULO no“PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” são os seguintes:

  • Refrigerador PANASONIC, modelo BT 49 branco, 435 litros;
  • Refrigerador CONSUL, modelo CRB36 branco, 300 litros;
  • Refrigerador CONSUL, modelo CRA30 branco, 261 litros;
  • Ar condicionado CONSUL, modelo CCS10D, 10.000 BTU’S;
  • Televisão, PANASONIC, TC40DS600B, Smart, 40 polegadas.
  • Parágrafo único: O “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” abrange somente os eletrodomésticos exibidos no site e com as voltagens indicadas. A incompatibilidade de voltagem do eletrodoméstico resultará em cancelamento da compra realizada, com a consequente devolução do valor pago pelo consumidor e cancelamento do bônus concedido pela ELETROPAULO.


    Cláusula Oitava – Dos percentuais de bônus para a aquisição dos eletrodomésticos novos

    8.1. O consumidor ELETROPAULO, que doar seu eletrodoméstico usado e ineficiente nos termos acima descritos, receberá um bônus (desconto em dinheiro) na aquisição do novo eletrodoméstico, conforme descrito abaixo:

    Fase I (Primeiro lote de eletrodomésticos disponíveis para venda, limitado a quantidade abaixo descrita):

  • Refrigerador 435 litros (Panasonic): 39,1% ou R$ 1090,00 de bônus (limitado a 110 peças)
  • Refrigerador 300 litros (Consul): 51,7% ou R$ 760,00 de bônus (limitado a 110 peças)
  • Refrigerador 261 litros (Consul): 51,2% ou R$ 640,00 de bônus (limitado a 110 peças)
  • Televisão, 40 polegadas, smart (Panasonic): 48,3% ou R$ 990,00 de bônus (limitado a 44 peças)
  • Ar condicionado, 10 mil BTU’S (Consul): 50,4% ou R$ 730,00 de bônus, (limitado a 22 peças)
  • Fase II (Segundo lote de eletrodomésticos disponíveis para venda, uma vez alcançado o limite de peças disponíveis descrito na Fase I acima):

  • Refrigerador 435 litros (Panasonic): 28,3% ou R$ 790,00 (limitado a 3630 peças)
  • Refrigerador 300 litros (Consul): 38,8% ou R$ 570,00 de bônus (limitado a 3630 peças)
  • Refrigerador 261 litros (Consul): 40,0% ou R$ 500,00 de bônus (limitado a 3630 peças)
  • Televisão, 40 polegadas, smart (Panasonic): 26,8% ou R$ 550,00 de bônus (limitado a 1452 peças)
  • Ar condicionado, 10 mil BTU’S (Consul): 34,5% ou R$ 500,00 de bônus (limitado a 726 peças)
  • Parágrafo único: Ao fazer a adesão ao projeto na loja online www.tudobonus.com.br, o consumidor da ELETROPAULO escolherá um dos eletrodomésticos disponíveis para aquisição, o sistema interpretará o valor do bônus para o respectivo equipamento e fará o cálculo da diferença a pagar. O crédito do bônus entrará automaticamente no perfil do consumidor do eletrodoméstico, o qual será repassado à loja online.


    Cláusula Nona – Da quantidade limite de eletrodomésticos novos para aquisição

    9.1. O consumidor da ELETROPAULO poderá adquirir apenas 01 (um) novo eletrodoméstico dentro do “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” (um eletrodoméstico por unidade consumidora “UC”).

    Parágrafo único: O “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” contempla a venda da quantidade total, dividida igualitariamente entre as regiões conforme especificado na tabela abaixo, de até 13.464 (treze mil e quatrocentos e sessenta e quatro) eletrodomésticos novos e o fornecimento sem cobrança adicional e condicionado de até 80.784 (oitenta mil e setecentos e oitenta e quatro) lâmpadas LED aos consumidores da ELETROPAULO, podendo esse limite ser alterado conforme especificado no Diagnóstico Energético do projeto, dependendo da adesão ao projeto de eficiência energética. Tais anúncios ocorrerão de forma transparente, visando ao melhor atendimento de clientes e objetivos do projeto de eficiência energética.


    Cláusula Décima – Da doação do eletrodoméstico usado

    10.1. A concessão do bônus para a aquisição do eletrodoméstico novo no “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO” está condicionada à doação do eletrodoméstico usado e ineficiente pelo consumidor ELETROPAULO.

    Parágrafo único: O eletrodoméstico usado do consumidor ELETROPAULO deve estar apto a exercer sua função principal, aptidão essa que será verificada pelo técnico da Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.804.529/0001-11. Se não estiver funcionando, não poderá ser doado neste projeto.


    Cláusula Décima Primeira – Da forma de pagamento

    11.1. Para a aquisição dos eletrodomésticos novos através do site “tudobonus.com.br”, o consumidor ELETROPAULO poderá optar pelas seguintes formas de pagamento, a seu critério:

  • I – boleto bancário;
  • II – débito em conta corrente;
  • II – cartão de crédito (Visa ou Mastercard).
  • Parágrafo único: O prazo de análise para aprovação ou reprovação do pedido de compra do eletrodoméstico realizado pelo consumidor ELETROPAULO, através do site “tudobonus.com.br”, poderá ser de até 72 (setenta e duas) horas. Finalizada a análise, o consumidor ELETROPAULO receberá um e-mail com a informação acerca da aprovação ou reprovação do pedido de compra realizado.


    Cláusula Décima Segunda – Do direito de arrependimento na aquisição do novo eletrodoméstico

    12.1. O consumidor que desistir da aquisição do eletrodoméstico novo, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, no prazo de 07 (sete) dias a contar do ato do recebimento do novo eletrodoméstico, terá o valor pago devidamente devolvido, porém NÃO lhe será devolvido o eletrodoméstico usado, uma vez que foi por ele doado para destinação final ambientalmente correta, doação essa feita de forma irrevogável


    Cláusula Décima Terceira – Do prazo de entrega dos eletrodomésticos novos e doação dos eletrodomésticos usados

    13.1. O prazo de entrega do novo eletrodoméstico e doação do eletrodoméstico usado será informado no ato da aquisição do novo eletrodoméstico, no portal de compras.

    Parágrafo primeiro: Para participar do projeto o consumidor declarará previamente na loja de vendas online www.tudobonus.com.br que tem eletrodoméstico dentro das especificações mínimas previstas nas regras de participação e durante a entrega do eletrodoméstico novo será constatado o que foi declarado no portal. Se a informação transmitida pelo consumidor no ato da compra do eletrodoméstico novo não proceder, a compra será cancelada.

    Parágrafo segundo: No ato da entrega do novo eletrodoméstico será recolhido o eletrodoméstico usado, doado pelo consumidor.

    Parágrafo terceiro: O eletrodoméstico usado será destinado conforme a regulamentação do Programa de Eficiência Energética (PEE) da Aneel, que prevê a reciclagem dos eletrodomésticos substituídos de acordo com a norma ABNT 15.833:2010 e 16.156:2013. Por consequência, a doação será para uma empresa especializada, contratada para essa finalidade pela ELETROPAULO (Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., CNPJ 10.804.529/0001-11) que atende a norma, comprove o descarte correto por meio de laudos, balanços de massa e que passe frequentemente por auditorias técnicas da ELETROPAULO.


    Cláusula Décima Quarta – Do Termo de Cooperação Técnica

    14.1. No ato da entrega dos novos eletrodomésticos e lâmpadas, o consumidor ELETROPAULO deverá ler e assinar o Termo de Cooperação Técnica emitido pela ELETROPAULO, que em síntese, dispõe sobre as seguintes obrigações do consumidor perante a ELETROPAULO:

    a) Dar acesso ao técnico da Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.804.529/0001-11 (empresa contratada pela ELETROPAULO para a prestação destes serviços), para fins de instalação de medidores de energia, com objetivos diretos para cálculos e/ou determinação da economia de energia; responsabilizar-se pelos equipamentos de medição instalados no refrigerador, caso o consumidor seja contemplado nas ações de medição e verificação;

    b) Responsabilizar-se pela operação e manutenção do equipamento novo;

    c) Permitir a publicidade do PROJETO pela ELETROPAULO e pela ANEEL, bem como dar acesso às instalações do equipamento novo para efeito de divulgação das medidas de eficiência energética executadas, incluindo a possibilidade de filmagem e fotografias no local.

    d) O consumidor da ELETROPAULO beneficiário do Programa de Eficiência Energética, titular e/ou representante legal da unidade consumidora, deverá, ainda, atestar para todos os fins, o recebimento, em perfeito estado, do novo eletrodoméstico e lâmpadas, para utilização imediata e a consequente doação, em substituição, do seu eletrodoméstico ineficiente e lâmpadas incandescentes ou fluorescentes, para fins de reciclagem.


    Cláusula Décima Quinta – Da medição e verificação dos eletrodomésticos

    15.1. Aleatoriamente os consumidores que adquirirem o novo eletrodoméstico poderão ser visitados pela equipe da Indústria e Comércio Fox de Reciclagem e Proteção ao Clima Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 10.804.529/0001-11, para processo de medição e verificação de consumo. Esta medição é feita por amostragem de forma aleatória dentro do universo de consumidores que participarem do projeto. Este processo é essencial para a comprovação da eficiência em economia de energia na substituição de eletrodomésticos ineficientes por modelos mais eficientes e com melhor desempenho energético. Essa visita será agendada previamente.

    Parágrafo único: O prazo de medição dos eletrodomésticos será de 07 (sete) dias para o eletrodoméstico usado e de 07 (sete) dias para o eletrodoméstico novo.


    Cláusula Décima Sexta – Da idade (tempo de existência) dos eletrodomésticos usados

    16.1. 16.1. A idade (tempo de existência) do eletrodoméstico usado não precisa ser comprovada através de documentação. Um técnico especificamente treinado da equipe de entrega do novo eletrodoméstico avaliará a idade média do eletrodoméstico usado como também o seu funcionamento.

    Parágrafo único: A compra do novo eletrodoméstico poderá ser cancelada com a respectiva devolução do valor pago ao consumidor, uma vez constatado pelo técnico que o eletrodoméstico usado não atenda aos critérios técnicos previstos no presente regulamento.


    Cláusula Décima Sétima – Do caso fortuito e força maior

    17.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do “PROJETO BÔNUS ELETROPAULO”, causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.